Formulário para
queixa de estacionamento

A Polícia Municipal confirma que dá seguimento às queixas dos cidadãos por esta via, de acordo com o estipulado no n.º 5 do artigo 170.º do Código da Estrada. Em Lisboa, entre janeiro e março de 2017, em apenas três meses, foram levantados 1332 autos com esta origem. Para assegurar o dever de imparcialidade por parte da autoridade policial, as fotos que enviar deverão conter apenas um veículo ilegalmente estacionado, ou seja, o veículo o qual reporta.


Os seus dados

Ao abrigo da lei de proteção de dados, as autoridades policiais nunca revelam os dados do denunciante.


Os dados da ocorrência

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